Um parente comprou um imóvel na planta em 24/04/2017, antes da entrada em vigor da nova lei. O prazo para a entrega do empreendimento era para dez de 2019 com tolerância e 180 dias. Hoje, 01/02/2020, o comprador foi até o local do empreendimento e verificou que apenas o parque aquático que fazia parte do empreendimento está finalizado, mas o prédio residencial não está e não há os sinais iniciais da obra a exemplo do alicerce e afins. Ocorre que ele deseja rescindir o contrato uma vez que estamos em época de chuvas torrenciais e , muito provavelmente, a incorporadora não finalizará a tempo a construção do prédio.
O contrato estabelece que em caso de rescisão haverá uma multa de 20% sobre o valor do contrato e uma outra multa de 10% sobre o valor já integralizado.
Segundo a incorporadora a multa de 20% destina-se a cobrir os custos de comercialização, publicidade, tributos e comissões dos vendedores.
A multa de 10% refere-se prefixação das perdas e danos.
O comprador, não concorda com a multa de 20%, pois entende que é um valor extremamente oneroso e que a multa de 10% é suficiente para cobrir todas as despesas destinadas à multa de 20%.
Apenas a título de informação:
20% de 54 mil e 10% de 24 mil
Nossa dúvida é a multa de 20% é legal? Se sim, qual a lei que a estabelece?
A LEI Nº 13.786/18 vale para um contrato assinado antes de sua entrada em vigor?
Desde já agradeço